Referendo COMDEMA do Guarujá aos Projetos do ISSA

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Preâmbulo

O Projeto de Revitalização Socioambiental da Enseada e o de Segurança e Conservação da Serra do Guararu, administrados pelo Instituto de Segurança Socioambiental – ISSA, foram apresentados ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA de Guarujá, na sessão plenária de outubro de 2011. 
Na oportunidade houve a manifestação dos conselheiros sobre a proposta de Referendo do COMDEMA, para que o ISSA elabore estudos técnicos, que já vem sendo executados desde 2007, tendo por finalidade fornecer subsídios de ordenamento territorial, pelo Poder Público local, através da criação de Unidades de Conservação – UCs nessas regiões.
Submetida à votação, a proposta apresentada foi aprovada por unanimidade. O documento entregue ao Sr. Élio Lopes dos Santos, Secretário de Meio Ambiente e Presidente do COMDEMA, com as fundamentações do pedido segue abaixo para consulta, bem como a publicação do Diário Oficial do município que registrou esse evento.

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Missiva do ISSA entregue ao Presidente do COMDEMA de Guarujá

Guarujá, 10 de outubro de 2011.

Ao
Digníssimo Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Guarujá– COMDEMA

Secretário Municipal de Meio Ambiente Élio Lopes dos Santos

Assunto: Solicitação de Referendo do COMDEMA para elaboração de estudos técnicos da criação de Áreas de Proteção Ambiental – APAs na Serra do Guararu e na Serra de Santo Amaro

O município de Guarujá apresenta atualmente graves problemas socioambientais criados ao longo de décadas, fazendo-se necessária à reversão dos processos de degradação humana e ambiental que estão instalados no território municipal.

Decorrente da ocupação de espaços ambientais relevantes como encostas de morros, manguezais, restingas, áreas com cobertura de Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, além de Unidades de Conservação, comunidades passaram a se fixar de maneira irregular, exacerbando diferenças sociais. 

Delas decorre a violência, o crime organizado, o tráfico de drogas, a cooptação de jovens para o crime e a prostituição infanto-juvenil, entre outras irregularidades, além de potencializar o risco de escorregamentos com perda de vidas e danos irreversíveis ao meio ambiente.

Os prejuízos ocasionados pelas ações irregulares nesses maciços e seus reflexos na Segurança Pública e na saúde humana gera perda da qualidade de vida dos cidadãos, prejudicando não somente os valores sociais, culturais e ambientais, mas também produz impacto negativo à vocação turística da cidade, que alcança o cenário nacional. 

Soma-se a esse quadro, efeitos danosos aos valores estéticos, paisagísticos e arqueológicos, influindo diretamente na economia do município.

Muitas ações vêm sendo conduzidas no sentido de se apresentarem propostas de encaminhamento à solução destas questões e, no ano de 2007, se deu início a estudos que produziram a primeira versão do “Projeto de Revitalização Socioambiental de Guarujá - Enseada”. 

A análise deste território configurou que a invasão de encostas do maciço de Santo Amaro, seguida da ocupação por sub-moradias, ganhou força à partir da década de 1970, tendo nos dias atuais uma acomodação em áreas de alto risco, conforme consta de farta documentação, elaborada pela Defesa Civil municipal, através do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT e demais órgãos de proteção e salvaguarda da vida.

Ainda na região da Enseada, inserida na Serra de Santo Amaro ocorrem condições propícias, pelo desarranjo espacial e social, ao desenvolvimento de cooptação de jovens para uso de drogas e outras atividades criminosas, além da prostituição infanto-juvenil e tudo o que delas decorre.

Em 2008, onde se encontram os mais bem preservados remanescentes de Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, também se passou a desenvolver estudos que levaram ao Projeto de Conservação e Segurança Ambiental da Serra do Guararu, tendo por alvo a proteção do patrimônio ambiental, histórico, arqueológico e paisagístico, inseridos naquele maciço florestal.
Ambos os projetos apontaram para a necessidade da instituição de uma estrutura que os viabilizasse tecnicamente, sendo criado para tal o Instituto de Segurança Socioambiental - ISSA, que desde 2010 está formal e legalmente estabelecido, trabalhando liminarmente com esses dois projetos.

A Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP - Campus Guarujá, também no ano de 2010, inscreveu junto ao CNPq um projeto denominado “Projeto de Segurança Socioambiental do Município de Guarujá”, que recebeu a certificação de referido órgão no mesmo ano. O projeto da Universidade atualmente desenvolve estudos e executa pesquisa, tendo por base os projetos da Enseada e Serra do Guararu, acima referenciados.

Encontra-se em análise pelo departamento jurídico da UNAERP o Termo de Cooperação com o ISSA, que possibilitará o melhor desenvolvimento desses planos no campo técnico e acadêmico.

Comunicamos aos conselheiros que esses projetos foram liminarmente apresentados neste COMDEMA, em reunião plenária de outubro de 2010, e, pormenorizadamente, na presente data.

Informamos que na Serra do Guararu estão sendo promovidos trabalhos através do ISSA e do Instituto Semeia, mediante contratação da empresa Ambiental Consulting, tendo em vista que nesse procedimento há o acompanhamento do Fundo Nacional de Biodiversidade - Funbio.

Na Enseada também estão sendo elaborados os estudos, porém, como a complexidade social do local é muito significativa, vem se coletando informações  a fim de subsidiar uma coleta de dados mais pormenorizada.

Pelo presente, solicitamos à presidência e membros do COMDEMA o “REFERENDO” aos estudos que estão sendo elaborados em ambas as áreas, tendo por finalidade a instituição do ordenamento territorial, a recuperação socioambiental, a segurança e conservação da Serra do Guararu e da Serra de Santo Amaro, através da criação de Áreas de Proteção Ambiental – APAs municipais, bem como a instituição de uma Estrada Turística no trajeto da Praia do Perequê até a travessia de balsas para o município de Bertioga.

Sobre a Estrada Turística há de se ressaltar que a implantação da mesma, além de se constituir em um importante instrumento de fortalecimento do turismo ambiental, cultural e paisagístico, ainda será uma das melhores oportunidades para emprego da mão de obra local, possibilitando gerar renda e trabalho às comunidades que vivem na região.

A proposta contempla ainda que, sendo Unidades de Conservação – UCs de manejo sustentável municipais, não se gravará ônus com indenização de áreas ou mesmo alteração de propriedades e que, através do Conselho Gestor, poder-se-á estabelecer uma participação direta da sociedade e das comunidades locais na gestão desses espaços, juntamente com o Poder Público.

Atenciosamente,

João Leonardo Mele 

Conselheiro – COMDEMA Guarujá

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Matéria Publicada no Diário Oficial do município de Guarujá Download em PDF
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