Relatório Consulta Pública da APA Serra do Guararu – 2012
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3. PROCEDIMENTOS E RESULTADOS 0.20 MB
3.1. Apresentação ao COMDEMA
3.2. Consulta pública
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 0.01 MB
ANEXO I - Apresentação em PowerPoint realizada na reunião do COMDEMA 1.30 MB
ANEXO II - Página do Instituto de Segurança Socioambiental – ISSA no site www.issa.net.br disponibilizando o relatório consolidado dos estudos e o documento preliminar da proposta de criação 0.35 MB
ANEXO III – Diário Oficial de 14 de outubro de 2011 0.82 MB
ANEXO IV - Deliberação do COMDEMA 0.06 MB
ANEXO V - Publicação do aviso de consulta pública no Diário Oficial do Guarujá, Terça-feira, 8 de maio de 2012 – Ano 11 – Edição: 2516 0.96 MB
ANEXO VI - Cartaz e folder de divulgação da consulta pública (cartaz) 8.64 MB (folder) 4.71 MB
ANEXO VII - Lista de presença da consulta pública 1.74 MB
ANEXO VIII - Apresentação em PowerPoint realizada na Consulta Pública 1.77 MB
ANEXO IX - Ficha de inscrição para manifestação durante a consulta pública 1.35 MB
ANEXO X - Formulários de manifestação por escrito 0.51 MB
ANEXO XI – Ata da consulta pública 0.04 MB
ANEXO XII – Diário Oficial de 19 de maio de 20120.87 MB
O Instituto Semeia, em parceria com o Instituto de Segurança Socioambiental (ISSA) e a Ambiental Consulting, firmou contrato com o FUNBIO a fim de contar com apoio técnico ao projeto “Proposta para Criação de Unidade de Conservação Pública Municipal na Serra do Guararu”, referente ao Tema 1 – criação ou ampliação de unidades de conservação públicas municipais e/ou estaduais, contemplado pelo Projeto Proteção da Mata Atlântica II – AFCOF.
Esse contrato tem por objeto a execução de estudos, levantamentos de campo e diagnóstico socioambiental na Serra do Guararu, localizada no Município do Guarujá, e posterior análise dos resultados para fundamentação de proposta para criação de Unidade de Conservação na área.
Este documento apresenta de forma sucinta as ações realizadas para divulgação da proposta e os resultados da consulta pública sobre a criação de Unidade de Conservação na região da Serra do Guararu.
A consulta pública é um processo conduzido, em geral por uma reunião pública e consultas formais a diversas instituições públicas. Na consulta pública a Prefeitura tem o dever de apresentar a proposta de criação da unidade, fornecendo informações adequadas e inteligíveis à população local e a todos os interessados. Além disso, tem que mencionar as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta, de modo claro e em linguagem acessível. A consulta pública para a criação de unidade de conservação não tem caráter deliberativo, sua finalidade é subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade. A consulta consiste em reuniões públicas ou outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas (MMA, 2010).
Cópias dos estudos técnicos devem ser disponibilizadas na sede do órgão responsável ou no seu endereço eletrônico. A disponibilização dos estudos técnicos possibilita a manifestação por escrito (solicitação de esclarecimentos, apresentação de sugestões, dúvidas, etc.) das pessoas que não podem participar da consulta pública.
O objetivo principal da consulta pública é apresentar a proposta, numa linguagem acessível, para que a sociedade tire suas dúvidas referentes ao funcionamento da unidade e apresente sugestões.
Para realização desta etapa de consulta pública, foram realizadas as seguintes atividades:
- Disponibilização do relatório dos estudos realizados e documento preliminar com a proposta de criação da APA da Serra do Guararu no site do ISSA (www.issa.net.br);
- Divulgação dos estudos para os membros do COMDEMA e outros atores municipais;
- Apresentação do estudo e proposta de criação ao COMDEMA;
- Divulgação da consulta pública;
- Realização da consulta pública.
3.1. Apresentação ao COMDEMA
Antes da consulta pública, a proposta de criação de APA Municipal e Estrada Turística da Serra do Guararu foi apresentada na reunião do COMDEMA do Guarujá do dia 2 de abril de 2012 (a ata da reunião ainda não foi disponibilizada pelo seu secretário executivo).
Inicialmente, foi feita a apresentação dos estudos técnicos e da proposta da APA (ver apresentação em PowerPoint no anexo I). Ressalta-se que o relatório consolidado dos estudos e o documento preliminar da proposta de criação foram disponibilizados com antecedência aos membros do COMDEMA e demais interessados através da página do Instituto de Segurança Socioambiental – ISSA no site www.issa.net.br (ver anexo II), para que estes pudessem analisá-los e fazer suas sugestões e questionamentos durante a reunião.
Também é importante mencionar que o pedido de estudos na região foi referendado pelo COMDEMA, na sua reunião de outubro de 2011 (ver publicação a respeito no Anexo III).
Após a apresentação, foi aberto o debate entre os membros do conselho e plateia que compareceu à reunião. A seguir são pontuadas algumas questões que foram discutidas durante a reunião:
• Foi feito o questionamento sobre a necessidade da APA, de mais um instrumento de gestão para a região. Foi esclarecido que a APA poderia auxiliar na gestão participativa e na centralização e potencialização de vários projetos e recursos na região.
• Ressaltou-se a importância da APA para a região, permitindo a governança comunitária e a conservação do último fragmento significativo de Mata Atlântica no município.
• Sobre os recursos que poderiam ser obtidos para a implantação e gestão da APA, ressaltou-se que como categoria de UC não seria aquela que se beneficiaria mais com relação às compensações, porém, as autuações e multas são mais severas em uma APA, dobrando de valor. Além disso, ressaltou-se que a APA poderia beneficiar-se de programas nacionais e internacionais, além da possibilidade de convênios, principalmente com os grandes empreendimentos da região e instituições de pesquisa.
• Solicitou-se a correção do nome da Comunidade Cachoeirinha para Sítio Cachoeira.
• Foi apontada a necessidade de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
• Foi questionado de quem seria a gestão da APA e de que a Prefeitura não teria condições técnicas e financeiras para fazê-la. Foi discutido então que seria importante a gestão compartilhada com o conselho da futura APA e que a mesma possui várias oportunidades de obtenção de recursos técnicos e financeiros para sua gestão.
• Foi mencionada a importância da APA para a fiscalização da região e como dispositivo
importante para frear a ocupação desordenada que vem ocorrendo e avançando no Guarujá.
• Por fim, ressaltou-se a importância em se elaborar o Plano de Manejo da APA e instituir seu conselho consultivo, que deverá ser a força maior para a efetiva implantação da mesma.
Na sequência, os membros do COMDEMA votaram sobre a Proposta de Criação da APA e Estrada Turística da Serra do Guararu, tendo sido a mesma aprovada por 10 (dez) votos a favor, 2 (dois) votos contra e uma abstenção (ver deliberação do COMDEMA no anexo IV). A seção foi encerrada, informando-se que a proposta então iria para consulta pública à população.
3.2. Consulta pública
A consulta pública foi realizada no dia 12/05/2012, das 9:30 às 12:15, no auditório da SASIP. O local foi selecionado por ser em ponto central da Serra do Guararu e possuir estrutura adequada para abrigar tal evento, além de ser conhecido pelas comunidades locais. Ressalta-se que a SASIP disponibilizou o local gratuitamente e auxiliou na divulgação do evento.
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3.2.1. Divulgação da consulta pública
A divulgação da consulta pública foi realizada da seguinte forma:
i. Publicação do aviso de consulta pública no Diário Oficial do Guarujá, Terça-feira, 8 de maio de 2012 – Ano 11 – Edição: 2516 (nota na figura 3 e integra do diário no anexo V).
ii. Contato telefônico e via e-mail com lideranças comunitárias, autoridades, instituições, associações, ONGs, empreendedores locais e outros atores de interesse para participação e divulgação da consulta.
iii. Divulgação por meio de faixas, cartazes e folders distribuídos na região e pontos estratégicos do Guarujá (figuras 3, 4 e 5; íntegra do cartaz e folder no anexo VI).
3.2.2. Resultado da consulta pública
A consulta pública foi conduzida pela representante da Prefeitura Municipal de Guarujá (PMG), Sra. Andreia Estrella, representante do ISSA, Sr. João Leonardo Mele, representante do Instituto Semeia, Sr. Guilherme Passos e representante da Ambiental Consulting, Sra. Sandra Steinmetz.
Estiveram presentes na consulta 40 pessoas, sendo que 5 pessoas não quiseram assinar a lista de presença (ver lista de presença no anexo VII). Toda a consulta foi gravada em vídeo, cuja íntegra encontra-se anexada em DVD a este relatório.
A agenda da consulta foi a seguinte:
9:30 – 10:00 – Café de boas vindas
10:00 – 10:10 – Saudação inicial e abertura (PMG e ISSA)
10:10 – 10:30 – Esclarecimentos sobre objetivos, agenda, normas e desenvolvimento da consulta pública (Ambiental Consulting)
10:30 – 10:45 – Apresentação dos estudos e da proposta (Ambiental Consulting)
10:45 – 11:30 – Manifestação dos participantes
11:30 – 12:00 – Respostas e comentários (PMG, ISSA, Semeia e Ambiental Consulting)
12:00 – 12:15 – Encerramento (PMG)
A consulta iniciou pontualmente às 10:00 com a saudação realizada pelo Sr. João Leonardo Mele e abertura oficial pela Sra. Andreia Estrella (figura 6).
Posteriormente, a Sra. Sandra Steinmetz deu continuidade à consulta com esclarecimentos sobre objetivos, agenda, normas e desenvolvimento da consulta pública (figura 7) e apresentação dos estudos e da proposta (conforme apresentação em PowerPoint disponível no Anexo VIII).
A apresentação da proposta de criação da APA (anexo VIII) utilizou linguagem acessível à população em geral e contemplou dados sobre conceito de Unidade de Conservação, os estudos realizados (recursos naturais, população de entorno e residente na área, dados fundiários, patrimônio cultural), justificativas para escolha da categoria, quais atividades serão permitidas e proibidas e vantagens da APA, mapa com os limites da unidade.
Posteriormente foi aberta a sessão de manifestação dos participantes que ocorreu observando as seguintes regras (já apresentadas no início da consulta):
• Os interessados em se manifestar na consulta deveriam se inscrever (ver ficha de inscrição para manifestação no anexo IX).
• Cada participante teve 3 minutos para sua manifestação.
• Cada inscrito teve direito a uma única manifestação, obedecida a ordem de inscrição.
• Ao final das manifestações, a mesa respondeu a todos os questionamentos.
Ressaltou-se que, caso não houvesse tempo de todos os interessados manifestarem-se, o mesmo poderia ocorrer por escrito no próprio dia da consulta, tendo sido disponibilizados formulários para tanto (anexo X) ou posteriormente através de e-mail ou carta.
Todos os 15 inscritos puderam manifestar-se durante a consulta (figuras 8 e 9). Os principais assuntos/ questionamentos abordados foram:
• Sugestão de realização de outra reunião para esclarecimentos sobre a criação da APA junto às comunidades do Sítio Cachoeira e necessidade de maior divulgação.
• Importância de se realizar a regularização fundiária da região.
• Importância da APA na mobilização e envolvimento da comunidade.
• Questionamento sobre como será implantada a estrada turística.
• Importância de se ter uma APA que pode ser gerida de forma participativa, sem interferências políticas, o que dá continuidade aos programas e ações.
• Papel da APA em conciliar interesses dos vários atores da região, aproximando empreendedores da comunidade, através do objetivo comum de conservação.
• Papel da APA em desenvolver um “pacto” entre as instituições para uma agenda única e permanente de ações para a Serra do Guararu.
• Questionamento sobre se a consulta era sobre os estudos ou do ente público.
• Questionamento sobre como funcionará o Conselho.
• A importância da APA para conservação de um fragmento único de Mata Atlântica.
• A criação da APA vai de encontro aos outros programas em andamento no município, como Agenda 21.
• A necessidade em se pensar em um ambiente integrado, com ações dentro e fora da Serra do Guararu, como por exemplo o saneamento do Perequê.
• A APA será a primeira unidade de conservação municipal pública do Guarujá.
• O ICMS ecológico pode ser um instrumento a mais para a gestão da APA.
• Questionamento sobre a gestão da APA. Será compartilhada? O Conselho será consultivo ou deliberativo.
• Importante buscar bons exemplos de outras APAs, como a de Capivari-Monos.
• Importante consolidação da APA, para que esta não fique no papel.
• O envolvimento da população é essencial. Deve se buscar o pensamento coletivo, que está em amadurecimento no Guarujá, através da Agenda 21 e Projeto Orla.
Após as manifestações, a mesa, composta pela representante da Prefeitura Municipal de Guarujá, Sra. Andreia Estrella, representante do ISSA, Sr. João Leonardo Mele, representante do Instituto Semeia, Sr. Guilherme Passos e representante da Ambiental Consulting, Sra. Sandra Steinmetz, fez uma rodada de respostas e comentários, sintetizada a seguir:
• Ressaltou-se a importância da criação da APA para impedir que acontecesse o mesmo que aconteceu em outras regiões do Guarujá, com o crime organizado e ocupação desordenada, que destruíram as comunidades e a biodiversidade.
• Informou-se que todo o processo da criação e dos estudos para a APA foram realizados junto com a Prefeitura.
• Sugeriu-se que a consulta não seria o momento para reuniões exclusivas com cada
comunidade, complementando que mais adiante no desenvolvimento do plano de manejo e constituição do conselho consultivo serão feitas essas reuniões.
• Ressaltou-se a importância do conselho consultivo da APA no processo participativo.
• Foi ressaltado que todos os materiais da consulta, como a publicação no diário oficial, as fotos e a filmagem, são conteúdos públicos, podendo ser requisitados por qualquer pessoa.
• Lembrou-se que todo o processo de criação da APA já vem de longa data, e as decisões
sobre a APA não precisam depender só da Prefeitura, e sim depender de uma governança
comunitária ou de um poder partilhado.
• Sobre o conselho consultivo e o Plano de Manejo da APA, foi explicando que o Plano seria conduzido pelo conselho, que seria formado de forma tripartite (governo, empresários e terceiro setor).
• Comentou-se sobre a liderança das comunidades, que estavam presentes na consulta, e que deveriam compartilhar mais com as comunidades sobre o que eles ouvem nas reuniões que participam.
• Discutiu-se sobre questões problemáticas, como a expansão portuária e a exploração do pré-sal, mostrando como a área da Serra do Guararu é vulnerável e que ela necessita rapidamente do conselho da APA.
• Sobre a questão da falta de mão de obra interessada para trabalhar nos loteamentos na
região da Serra do Guararu, vislumbrou-se a possibilidade da criação de um projeto entre os loteamentos para empregar os indivíduos da região. Ressaltou-se que no Plano de Manejo, a questão da empregabilidade é um dos itens fundamentais, e que o momento certo para discussão desse item é na mesa do conselho.
• Ressaltou-se que as unidades de conservação podem ser uma fonte de riqueza e de empregos para o país.
• Comentou-se que a região mistura paisagens com cenas de degradação e devastação ambiental, e que uma das ideias é integrar a criação da APA à construção da estrada turística,
explicando que a mesma será uma fonte de renda, de mão de obra e de conservação.
• Ressaltou-se a questão das construções irregulares em ruínas históricas, e que se houvesse um conselho, isso não estaria acontecendo.
• Ressaltou-se a importância da educação ambiental na implantação da APA, sendo que a intenção não é punir nem fazer campanhas sem objetivos, mas sim educar a população da região e os turistas.
• Ressaltou-se que não é preciso o poder público tomar conta da população, pois numa boa democracia, a própria população toma conta de si mesma.
• Explicou-se o motivo de não terem feitas reuniões separadas em cada comunidade/ setor, explicando que fazendo uma reunião conjunta, todos se ouviriam, não havendo desentendimentos por falta de informação.
• Assegurou-se que a APA municipal vai pegar toda a área da Serra do Guararu, mas que irá respeitar os tombamentos, e que sendo municipal, as comunidades da região terão participação direta.
• Por fim, parabenizaram-se todos os membros da consulta pelo exemplo de democracia demonstrado durante o período da mesma.
Encerrando a consulta, os membros da mesa agradeceram a presença de todos e demonstraram seu entusiasmo com o trabalho técnico conduzido e com o alto nível de democracia e organização demonstrado durante a reunião. Ressaltaram também que a criação é apenas o primeiro passo para implantação da APA e que é fundamental a criação do seu conselho e elaboração do Plano de Manejo. Concluindo, a senhora Andreia Estrella encerrou a consulta afirmando que estava sendo feita história, e que esse era um dia muito importante para todos.
Posteriormente, foi elaborada uma Ata (ajuda de memória) da Consulta Pública, disponibilizada no Anexo XI. Também o resultado da Consulta foi publicado no Diário Oficial do Guarujá no dia 19/05/2012 (ver anexo XII).
4. PRÓXIMOS PASSOS
Tendo sido realizada a consulta pública, este relatório e seus anexos bem como a filmagem da mesma, ficarão disponíveis à população.
Será elaborado o documento técnico final, incluindo sugestões realizadas durante a fase de consulta e a minuta do ato de criação da APA, com respectivo memorial descritivo. Esse documento será encaminhado à Prefeitura Municipal de Guarujá para análise jurídica.
Antes da publicação do ato de criação da unidade de conservação, a Assessoria Jurídica emitirá um parecer informando se o processo atendeu os requisitos legais exigidos pela Lei N° 9.985/2000 e o Decreto N° 4.340/2002 e, caso necessário, corrigindo/alterando as minutas de ofício, exposição de motivos e ato de criação. Em caso de parecer negativo, a assessoria jurídica deverá informar as pendências que precisam ser regularizadas. Caso o parecer seja favorável, o processo será encaminhado para assinatura.
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Ministério do Meio Ambiente. 2010. Roteiro para Criação de Unidades de Conservação Municipais. Brasília - DF.
ANEXO I - Apresentação ao COMDEMA APA Serra do Guararu
ANEXO II - Página do Instituto de Segurança Socioambiental – ISSA no site www.issa.net.br disponibilizando o relatório consolidado dos estudos e o documento preliminar da proposta de criação
ANEXO III - Diário Oficial de 14 de outubro de 2011
ANEXO IV - Deliberação do COMDEMA
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA
DELIBERAÇÃO
Elio Lopes dos Santos, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Presidente do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), torna público que na 2ª Reunião Ordinária realizada em 02/04/2012, foi deliberada pelo plenário do referido Conselho, a seguinte matéria:
- Aprovação da Proposta de Criação de Área de Proteção Ambiental (APA), na Serra do Guararú.
Elio Lopes dos Santos
Presidente
Ricardo de Oliveira Guimarães Louzada
Secretário Executivo Adjunto
ANEXO V - Publicação do aviso de consulta pública no Diário Oficial do Guarujá, Terça-feira, 8 de maio de 2012 – Ano 11 – Edição: 2516
ANEXO VI - Cartaz e folder de divulgação da consulta pública
ANEXO VII - Lista de presença da consulta pública
ANEXO VIII - Apresentação em PowerPoint realizada na Consulta Pública
ANEXO IX - Ficha de inscrição para manifestação durante a consulta pública
ANEXO X - Formulários de manifestação por escrito
ANEXO XI – Ata da consulta pública
AJUDA DE MEMÓRIA DA CONSULTA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL MUNICIPAL DA SERRA DO GUARARU.
No dia doze de maio de dois mil e doze, reuniram-se no Auditório da SASIP, localizado na Rodovia Guarujá-Bertioga, Km 17,5, Guarujá, SP, os senhores(as) constantes na lista de presença anexa a esta ata para discutir a proposta de criação da APA Municipal da Serra do Guararu. Os trabalhos foram abertos pelo Cel. João Leonardo Mele, representante do Instituto de Segurança Socioambiental (ISSA), chamando as autoridades para composição da mesa, formada pelo mesmo, por Andreia Estrella, representante da Prefeitura Municipal de Guarujá, e por Sandra Steinmetz, representante da Ambiental Consulting. Após a abertura formal da senhora Andreia Estrella, a mesa foi desfeita para apresentação da proposta de criação da APA. A senhora Sandra Steinmetz, bióloga e consultora ambiental, iniciou a apresentação com uma atividade envolvendo os espectadores. Os participantes da audiência fecharam os olhos e pensaram na primeira imagem que lhes vinha à cabeça ao ouvirem o nome "Serra do Guararu". Após esse momento, alguns dos senhores compartilharam suas imagens oralmente, e elas foram escritas em uma lousa branca, com o objetivo de sensibilizar a audiência. A senhora Sandra apresentou a proposta, começando pela agenda da consulta e explicando como ela funcionaria. Após, ela explicou as definições de uma unidade de conservação e o processo de criação de uma APA. Em seguida, falou da importância da criação da APA para conservação da biodiversidade, sobre a ocupação humana na Serra do Guararu, e mostrou um mapa com as delimitações da APA e de outros instrumentos legais, projetos e unidades de conservação na região. Ao fim, a senhora Sandra comentou sobre as vantagens da APA, porque ela deveria ser criada e quais seriam os benefícios para as comunidades da região. Dando continuidade à consulta pública, a mesa foi refeita com as mesmas autoridades e com a participação do senhor Guilherme Passos, representante do Instituto Semeia, e abriu-se uma discussão sobre a proposta apresentada. O senhor Vladmir Bibiano Silva dos Santos pediu que a proposta também fosse discutida em sua comunidade, localizada na estrada Guarujá-Bertioga km14, e nas outras comunidades afetadas. Neste mesmo sentido manifestou-se o senhor Sidnei Bibiano Silva dos Santos, adicionando que essas reuniões também deviam ser feitas com as diversas comunidades ao longo da estrada Guarujá-Bertioga, ao redor do Sítio Cachoeira, pois a maior parte da comunidade não estava presente, e ele alegou não ter o direito de tomar a decisão de aprovação da APA por eles. O senhor Sidnei parabenizou o Cel. Mele e o ISSA pela correção feita no nome do Sítio Cachoeira, que antes era chamado de "Cachoeirinha". O senhor Sidnei relembrou que ele e a senhora Andreia Estrella, e outros membros da prefeitura, participaram de um levantamento em 2006, no qual, as fichas do levantamento não chegaram a sua totalidade, pois alguns moradores não as preencheram, ou por não serem encontrados, ou por não entenderem do assunto que estava sendo tratado. O senhor Sidnei também disse que as famílias denominadas na apresentação sendo do Sitio Cachoeira não representam a totalidade de famílias ao longo da estrada, que chegava a aproximadamente 350 famílias. Concluindo, o senhor Sidnei questionou se a reunião era uma consulta pública ou uma audiência pública, e pediu uma definição. O senhor Josias Siriano da Silva pediu a criação de um fórum para as comunidades afetadas pela APA, criando condições democráticas para os envolvidos, e ações para a melhoria das condições de vida das comunidades tradicionais locais. A senhora Cristiane Mariano parabenizou a participação dos presentes e a motivação da APA em ajudar na regularização da situação fundiária das comunidades. A senhora Cristiane também demonstrou sua certeza de esta ser a primeira de muitas reuniões, e que nas futuras serão abrangidas todas as comunidades da Serra do Guararu. Concluindo, a senhora Cristiane levantou questionamentos sobre a proposta da estrada turística, sobre o processo de construção da mesma, e do Plano de Manejo, devido à existência de comércios e residências, e áreas tradicionalmente históricas ao longo da via. A senhora Gilvanna Zoock também parabenizou a participação de todos e a mesa pela iniciativa, e demonstrou seu descontentamento com os moradores das comunidades que não têm informações sobre a APA e não se interessaram em participar da consulta, mas demonstrou sua certeza de que a cada reunião, mais moradores se juntarão, pois, segundo ela, o desenvolvimento de um trabalho "começa com poucos e termina com muitos!". O senhor Carlos Alberto ressaltou a seriedade da criação da APA, e a importância da superação do histórico de conflitos para o funcionamento da mesma, através de instrumentos políticos ou legais. O senhor Carlos também falou da região e do histórico de corrupção e violência, e disse que a Serra do Guararu pode ser um exemplo de seriedade e honestidade para a região do Guarujá, através da transparência e seriedade dos membros das comunidades e do conselho. Por fim, o senhor Carlos aproveitou para ressaltar que os participantes devem olhar para a criação da APA por fora do "calor político" das futuras eleições, pois o desenvolvimento da unidade de conservação é algo permanente, e que a troca de prefeituras não deve afetar isso. O Senhor Silvio Altman ressaltou que os loteamentos geram empregos permanentes e evitam a degradação da Serra do Guararu. Mencionou a falta de possibilidade de contratar pessoas da comunidade e dos empreendimentos terem interesse em conservar a região em conjunto com a comunidade, mas que para isso há necessidade de mudança de mentalidade de ambas as partes. O senhor Edson Diniz comentou sobre a resolução dos problemas de qualidade do saneamento básico e coleta de lixo e da regularização da situação fundiária em curso na comunidade da Prainha Branca e do envolvimento no estudo em curso para criação de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável. O senhor Fabrício Gandini ressaltou a importância da APA em gerar uma agenda única para as diversas instituições e projetos em curso na região, pois existem diversos conflitos que podem atrapalhar. Além disso, ele questionou se a consulta seria sobre os estudos ou sobre a proposta de criação, observando que no último caso o convite para participação na consulta deveria ser da Prefeitura Municipal de Guarujá como a realizadora da criação da APA. A senhora Leila Pio parabenizou o Cel. Mele e todos os envolvidos pelo desenvolvimento do projeto e questionou sobre o funcionamento do Conselho da APA e se serão abertas parcerias. O senhor Ricardo Zuppi ressaltou que a Serra do Guararu é a área mais preservada do Guarujá, e que a criação do conselho consultivo é uma forma democrática para o projeto se desenvolver. Também ressaltou que a criação da APA vai de encontro aos demais programas em andamento no Guarujá, como por exemplo, a Agenda 21, que visa o desenvolvimento de projetos para criação de unidades de conservação e para uso sustentável dessa região. O senhor Miguel Pedro lembrou que a APA é igual a outras iniciativas, como a agenda 21 e o projeto Orla. O senhor Miguel demonstrou seu contentamento com o projeto de conservação da Serra do Guararu, e o desenvolvimento das comunidades da região, ressaltando que esse projeto ajudará no desenvolvimento não de uma comunidade específica, mas de todo a região, pois os impactos no Perequê também refletem na Serra do Guararu (como por exemplo a falta de saneamento) e vice-versa. A senhora Luciana Lopes ressaltou que esta é a primeira unidade de conservação municipal do Guarujá, e que o município é o que recebe o menor repasse do Ministério da Fazenda, sendo 103 mil reais de ICMS ecológico. A senhora Luciana questionou sobre a gestão dentro da APA, se ela seria compartilhada com a comunidade e se através do ecoturismo, ou de educação ambiental, patrimônio ambiental ou arqueológico. A senhora questionou também se o conselho gestor vai ser consultivo ou deliberativo e sobre a articulação do plano de manejo, pegando exemplos de outras APAs municipais, como a APA Capivari-Monos, que estão articulando projetos socioambientais. Concluindo, a senhora Luciana ressaltou que é importante consolidar a APA, tirar ela do papel. Por fim, a senhora Claudia Regina, representando o Secretário de Meio Ambiente de Guarujá, relembrou seu trabalho em 1992 no projeto de conservação do loteamento Iporanga, e ressaltou que quando uma iniciativa como a da criação da APA do Guararu surge, todos tem que apoiar. A senhora Claudia pediu o apoio da população para a criação da APA, pediu seu amadurecimento, e pediu que os conflitos pessoais fossem minimizados pelo bem do projeto, pensando coletivamente. Dando sequência à consulta pública, o Cel João L. Mele fez um adendo, falando sobre a importância da criação da APA para impedir que acontecesse o mesmo que aconteceu em outras regiões do Guarujá, com o crime organizado e ocupação desordenada, que destruíram as comunidades e a biodiversidade. Após esse lembrete, a senhora Sandra Steinmetz começou a responder as manifestações, falando que todo o processo da criação e dos estudos para a APA foram realizados junto com a Prefeitura e que a consulta era sobre a proposta de criação da APA, conforme manda a legislação a respeito, respondendo a manifestação do senhor Fabrício Gandini. Respondendo aos senhores Sidnei Bibiano e Vladmir Bibiano, a senhora Sandra disse que pensou não ser o momento para reuniões exclusivas com cada comunidade, complementando que mais adiante no desenvolvimento do plano de manejo e constituição do conselho consultivo serão feitas essas reuniões. Após isso, ela falou sobre a importância do conselho consultivo da APA. Voltando rapidamente às manifestações dos senhores Vladmir Bibiano e Sidnei Bibiano, a senhora Sandra se deixou disponível para marcar uma reunião no Sítio Cachoeira, e lembrou que todos os materiais da consulta, como a publicação no diário oficial, as fotos e a filmagem, são conteúdos públicos, podendo ser requisitados por qualquer pessoa. Dando continuidade, o Cel. João L. Mele passou a palavra à representante da Prefeitura Municipal de Guarujá, Andreia Estrella, para continuar a responder às manifestações. A senhora Andreia começou falando que todo o processo de criação da APA já vem de longa data, e direcionando a resposta ao senhor Fabrício, ela completou dizendo que as decisões sobre a APA não precisam depender só da Prefeitura, e sim depender de uma governança comunitária ou de um poder partilhado. A senhora Andreia continuou a falar sobre o conselho consultivo e o Plano de Manejo da APA, explicando que o Plano seria conduzido pelo conselho, que poderia ser formado de maneira tripartite, por agentes dos três setores. Após isso, ela comentou sobre o papel fundamental das lideranças comunitárias, que deveriam compartilhar mais com as comunidades sobre o que eles ouvem nas reuniões que participam. Continuando, a senhora Andreia começou a falar sobre questões problemáticas, como a expansão portuária e a exploração do pré-sal, mostrando como a área da Serra do Guararu é vulnerável e que ela necessita rapidamente da instituição de mecanismos de controle da ocupação, através da constituição rápida do conselho da APA e elaboração do Plano de Manejo. Dando continuidade, a senhora Andreia discutiu com o senhor Silvio Altman sobre a questão da falta de mão-de-obra interessada, e o senhor Silvio disse que apesar de qualificados, os indivíduos da região não têm interesse em trabalhar para os loteamentos na região da Serra do Guararu, faltando um entrosamento entre as partes. Concluindo, o senhor Silvio disse que há a possibilidade da criação de um projeto entre os loteamentos para empregar os indivíduos da região. A senhora Andreia Estrella, então, respondeu ao senhor Silvio Altman que no Plano de Manejo, a questão da empregabilidade é um dos itens fundamentais, e que deverá ser discutido no conselho. Dando continuidade, o Cel. João L. Mele passou a palavra ao senhor Guilherme Passos, do Instituto Semeia. O senhor Guilherme discursou apresentando brevemente o Instituto Semeia, e ressaltando que as unidades de conservação podem e devem ser uma fonte de riqueza e de empregos para o país. Dando continuidade a consulta, o Cel. João L. Mele respondeu algumas das manifestações feitas anteriormente. O Cel. Mele começou comentando sobre a estrada, que mistura paisagens paradisíacas com cenas de degradação e devastação ambiental, e que uma das ideias é integrar a criação da APA à construção da estrada turística, explicando que a estrada turística será uma fonte de renda, de mão-de-obra e de conservação, estimulando o turismo, com trabalho conjunto com a Secretaria de Turismo de Guarujá. Ele ressaltou a questão das construções irregulares em ruínas históricas, e que se houvesse um conselho, isso não estaria acontecendo. Respondendo à senhora Gilvanna, o Cel. Mele respondeu que não há forma de fazer a implementação de todas as ações se não for através de educação ambiental, tanto para a população local quanto para os turistas. Respondendo à senhora Luciana, o Coronel ressaltou que não é preciso o poder público tomar conta da população, pois numa boa democracia, a própria população toma conta de si mesma e que a própria consulta, com uma plateia expressiva e representativa dos vários setores da região, já era um bom exemplo de democracia. O coronel aproveitou para ressaltar o motivo de não terem feito reuniões separadas para cada comunidade/ setor, explicando que fazendo uma reunião conjunta, todos se ouviriam e saberiam as mesmas informações, não havendo desentendimentos futuros por informações desencontradas, estando tudo registrado na filmagem do evento. Depois, o Coronel respondeu ao senhor Fabrício Gandini, concordando em relação ao pacto entre as partes e que o papel de cada ente federativo deve estar bem delimitado. O coronel também ressaltou que a APA municipal vai pegar toda a área da Serra do Guararu, mas que irá respeitar os tombamentos e demais Unidades de Conservação, e que sendo municipal, as comunidades da região terão participação direta, além de um maior conhecimento dos gestores sobre a realidade da região. Ressaltou ainda que o futuro conselho da APA pode servir de modelo para outras unidades como forma de gestão participativa. Concluindo, o coronel parabenizou todos os membros da consulta pelo exemplo de democracia demonstrado durante o período da mesma. Começando o encerramento, o Cel. João L. Mele passou a palavra ao senhor Guilherme Passos, para que ele fizesse seu encerramento. O senhor Guilherme agradeceu a presença de todos e demonstrou seu entusiasmo com o trabalho conduzido pela equipe, e manifestou sua gratificação pelo alto nível de democracia e organização demonstrada na consulta. Dando continuidade, a senhora Sandra Steinmetz fez seu encerramento, agradecendo a presença de todos, e desejando que daqui há um ano ela volte e veja o conselho consultivo funcionando, com o Plano de Manejo realizado e projetos em andamento para desenvolvimento das comunidades na região da APA. A senhora Sandra concluiu manifestando sua certeza de que a APA da Serra do Guararu será criada e implantada com sucesso, pois possui todos os atributos para tanto: recursos, área ainda bem conservada que pode beneficiar-se do turismo e comunidade articulada e fortalecida. Após esse momento, o Cel. João L. Mele discursou seu encerramento, lembrando que todos os assuntos discutidos na consulta e que todos os trabalhos que estão sendo capitaneados pelo ISSA estão disponíveis no site do ISSA, e que qualquer indivíduo tem acesso às informações e pode continuar discutindo a proposta. O Coronel encerrou dizendo que tanto o ISSA quanto a Ambiental Consulting deu suporte ao processo, mas a criação e a futura gestão da APA são do poder público. Concluindo, a senhora Andreia Estrella encerrou a consulta afirmando que estava sendo feita história, e que esse era um dia muito importante para todos. Ela concordou com a senhora Sandra que espera que daqui há um ano o conselho esteja funcionando. E por fim, compartilhou que espera que quando estiver na terceira idade, ela passe pela Serra do Guararu e possa continuar desfrutando de sua riqueza natural. Por fim, a senhora Andreia Estrella, representando a Prefeitura Municipal do Guarujá, agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a sessão.
ANEXO XII – Diário Oficial de 19 de maio de 2012
